http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-1edicao/videos/t/edicoes/v/falta-de-estrutura-e-pessoal-impede-abertura-do-posto-do-detran-no-londrina-norte-shopping/2876988/?fb_action_ids=382531288547022&fb_action_types=og.likes&fb_source=other_multiline&action_object_map=%7B%22382531288547022%22%3A241910532627699%7D&action_type_map=%7B%22382531288547022%22%3A%22og.likes%22%7D&action_ref_map=%5B%5D

Constitucionalidade do tarifaço de 271% do Detran vai à julgamento hoje no TJPR

Postado por esmael em 07 out 2013 | 3 Comentários

Adin contra o tarifaço de 271% nas taxas do Detran, proposta em 2011 pela bancada de oposição da Assembleia, poderá ser julgada nesta segunda; desembargador Antonio Martelozzo, que havia suspendido cautelarmente a lei, vê ” fortes indícios de inconstitucionalidade” no aumento das taxas.

Está na pauta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-PR), desta segunda (7), o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a bancada de oposição na Assembleia apresentou contra o tarifaço do do Detran.

A ação foi apresentada no dia 24 de novembro de 2011 e apontava a inconstitucionalidade na vinculação das taxas do Detran ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp) e ao departamento de Estradas de Rodagem (DER).

No dia 14 de fevereiro de 2012, o desembargador Antonio Martelozzo suspendeu cautelarmente a lei que reajustou as taxas do Detran em até 271% e destinou parte da receita ao Funesp.

“Há fortes indícios de inconstitucionalidade. Há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”, explicou o desembargador.

No dia 15 de fevereiro, o governo recorreu e o presidente do TJ na época, MIguel Kfouri Neto, cassou a liminar concedida pelo desembargador Martelozzo. Em setembro, o pedido de medida cautelar foi indeferida, fazendo com que o tarifaço do governo Richa continuasse vigorando. O julgamento final do mérito deve ocorrer hoje.

Além de apresentar a ação no TJ, a oposição protocolou representação no Ministério Público, que opinou pela inconstitucionalidade, indicando que a lei é um “autêntico cheque em branco” ao governador, “com potencial para produzir danos irreparáveis “a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran e principalmente, a própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no Poder Público”.

“O governo Richa transformou a cobrança de um serviço básico em um imposto, o que é inconstitucional”, explicou o deputado Enio Verri.

Já o líder da oposição, Elton Welter, ressaltou que confia na Justiça para derrubar o tarifaço do governo Richa no Detran.

Nota da AGE de Campo Mourão 05/10/2013

Neste dia cinco de outubro realizamos mais uma assembléia, a princípio a Diretoria do SISDEP vem agradecer imensamente a presença de todos os servidores.

Inicialmente foi explanada novamente a pauta de reivindicação criada na AGE de Guarapuava, para que assim pudéssemos eliminar alguns itens já atendidos, sendo assim por entendimento da maioria ainda permanecem os seguintes:

1-Melhorias de equipamentos e espaços físicos (uma vez que aguardamos as conclusões das licitações para as reformas, tal item só estará superado quando todas as CIRETRANS e postos estiverem devidamente reformados, e também aguardamos que na medida do possível mesas e cadeiras sejam substituídas por outros que atendam a ergonomia);

2-Reajuste da GEBET (uma vez que não se trata apenas de valores e sim do reconhecimento da importância da função do examinador, que é responsável por determinar que um candidato tenha a concessão da habilitação, ressaltando que o veiculo pode tornar-se uma arma nas mãos de alguém que não esteja capacitado, e que o acidente de transito esta entre as três principais causa de morte no país);

3-O Estudo do Quadro Próprio do DETRAN/PR foi concluído e encaminhado ao DG em 04/07/13, e tão somente agora dia 26/09/13, encaminhado para SEAP. Reforçamos que queremos que seja devidamente encaminhado para áreas afins e também que tenha sua aprovação uma vez que de acordo com CTB- atribui-se aos funcionários do Sistema Nacional de Transito atividades especificas com a finalidade de garantir a aplicação da legislação de trânsito por meio da certificação de registro veicular, habilitação, controle de multas e acompanhamento de juntas de recursos, da fiscalização, da promoção de educação para o transito visando a valorização da vida, sendo assim torna-se imprescindível a criação de uma carreira especifica para os servidores do sistema de transito, o qual o DETRAN/PR faz parte;

4-Reajuste da insalubridade (uma vez que os vistoriadores estão em contato diário com produtos como óleo, combustível, tíner e também realizam baixa veicular em veículos provenientes de acidentes onde os mesmos têm sangue e até mesmo restos mortais, sem contar no preparo de veículos para leilão);

5-Quanto a GEE aguardamos que seja feito a regulamentação de avaliação e que tenhamos participação conforme exposto em documento emitido pelo DG;

6-FCC (os servidores encaminham a solicitação a Diretoria Geral do DETRAN, para que seja realizada uma nova avaliação para o FCC, com todos os servidores, e que este novo processo deverá ser criado com a participação de uma comissão que deverá ser integrada por servidores e por representantes do SISDEP, onde a mesma deverá participar da criação da nova avaliação e também da apuração dos resultados. E que até que este processo esteja concluído deverá ser substituído pelo segundo colocado o FCC tido como insatisfatório;

7- Novo concurso entendemos que no presente momento devido à situação do Estado não é possível, porém não abrimos mão de uma reposição de servidores, uma vez que a demanda é crescente e que ocupamos a terceira posição em maior frota do país.

Foi também apresentado a categoria o trabalho que estamos desenvolvendo junto ao FES e FETRAN, fica registrado com aprovação da categoria que o SISDEP oficialmente passa integrar as duas entidades, onde estamos trabalhando diversos pontos a nível estadual e federal, tais como: SAS, Paraná previdência, reenquadramento, PL, PEC, etc.

Também foi apresentada a categoria o Estudo do Quadro Próprio do DETRAN/PR, onde todos puderam fazer suas considerações agregando mais ao estudo, propiciando mais avanços que beneficie os servidores.

Ficou também pré agendada uma Assembléia que deverá acontecer no mês de novembro em data a definir, onde iremos traçar metas para mobilizações diversas.

DIRETORIA DO SISDEP

O Sindicato dos Servidores do Detran do Paraná esteve presente na reunião com o Diretor Geral do Detran Marcos Traad na Segunda feira (30) trinta de setembro,onde solicitamos a resposta do ofício 38/2013 o qual trata de todas as reivindicações da categoria, superadas ,parcialmente superadas e não superadas, também solicitamos a apresentação do Estudo do Quadro Próprio do DETRAN/PR, que até o presente momento não foi apresentado ao sindicato e a categoria, e também aproveitamos para tratar assuntos correlatos a Autarquia e aos servidores que prezam por melhorias para a população num todo, os quais serão deliberados na AGE confirmada para o próximo dia cinco (05/10/2013).

Ao final da reunião o Diretor muito prestativo, agendou uma nova reunião para a tarde do dia seguinte (01) primeiro de outubro, com Diretores do DETRAN, Comissão e SISDEP para apresentação do estudo.

Na tarde da terça feira (01) tratamos sobre o encaminhamento do Estudo do Quadro Próprio, sobre a possível apresentação do mesmo a categoria, e sobre a resposta do ofício 038/2013 e assuntos diversos (GEBET, LICENÇAS ESPECIAIS, FCC, ETC.).

Obtivemos a informação de que o protocolo Nº 12.041.212-4 que trata Estudo do Quadro Próprio do DETRAN/PR, encontra-se no setor de protocolos, desde o dia 26 de setembro, para encaminhamento para SEAP para análise dos técnicos.

O ofício 38/2013SISDEP será respondido até final do dia de hoje (02), conforme solicitação do Diretor Geral Marcos Traad, para que possamos concluir o referido na AGE.

Com isso fica confirmada a apresentação do Estudo do Quadro Próprio e as respostas dos demais assuntos, aos Servidores, na ASSEMBLÉIA de sábado, onde mais uma vez reforçamos a importância da presença de todos os servidores do DETRAN/PR.

Contamos com o apoio de todos para juntos alcancemos nossos objetivos.

SISDEP" FORÇA DO INTERIOR PARA TODOS!"

Resgatando a luta pelo Enquadramento 

A coordenação do Coletivo de Desenquadrados fez, na reunião do dia 1º de outubro, uma retrospectiva da luta pelo Enquadramento dos servidores estaduais que ainda permanecem em desvio de função, desde que o processo foi suspenso pelo atual governo. Em 2012, após inúmeras cobranças, reuniões e atos públicos organizados pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), a SEAP disse depender dos pareceres do TCE-PR e MP-PR para definir uma posição sobre o tema.

O TCE-PR aprovou o Enquadramento, mas definiu condições

a) que o servidor tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (ano da promulgação da Constituição Federal);

b) que preencha os requisitos de escolaridade ou habilitação especial para o cargo até 2002 (na data de promulgação da lei 13666);

d) que continuou exercendo a função ao longo do tempo;

e) que fique comprovada a necessidade do serviço prestado por ele para o bom funcionamento da administração.

Falta a posição do Ministério Público 

A Comissão dos Desenquadrados do FES realizou várias investidas em busca de um parecer favorável, mas o Ministério Público ainda não se pronunciou oficialmente. O FES protocolou ofício (processo 21.308/12) e foi recebido em audiência em 22 de julho deste ano, quando as autoridades se comprometeram a emitir um parecer em forma de "recomendação" ao governo, até o dia 23 de agosto de 2013, o que não ocorreu.

Na ocasião, o FES foi recebido pelo Procurador Geral de Justiça, Gilberto Giacóia, o Promotor de Proteção do Patrimônio Público, Paulo Ovídio dos Santos Lima, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, Arion Rolim Pereira. Na semana passada, a Coordenação do FES solicitou nova audiência e está esperando o retorno do gabinete de Giacóia.

Números de processos

a) 12 servidores tiveram seus pedidos de revisão deferidos, antes da Nota Técnica;

b) Após a Nota Técnica, 255 processos foram analisados e deferidos. Estes servidores foram enquadrados pela SEAP e estão recebendo salários compatíveis com a nova carreira;

c) 189 processos foram analisados e deferidos porém, após a Nota Técnica, o enquadramento não foi implantado pela SEAP;

d) 651 processos foram indeferidos por falta de documentos comprovando cumprir os requisitos para o Enquadramento;

e) e, 645 processos foram indeferidos, permanentemente, por estarem fora dos requisitos exigidos.