TipoPROJETO DE LEI Numero631 Ano2012 Download da integra do projeto Leis  Autor(es)PODER EXECUTIVO Entrada11/12/2012 Prazo  Assunto  FUNCIONÁRIOS Numero D.O. ALEP  Data D.O. ALEP  Regime de UrgênciaSIM Protocolo  AnexoNÃO Palavra ChaveDETRAN, ENCARGOS ESPECIAIS, Sumula MENSAGEM Nº 91/12 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES DO DETRAN, QUE ATUEM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES TÉCNICAS E DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 172 E 178, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70. Anotações Tramites Entrada Tramite Data Ação Observação Relator 11/12/2012 DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO         11/12/2012 DIRETORIA LEGISLATIVA 11/12/12 AUTUADO     11/12/2012 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA