EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DO PARANÁ ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O Diretor Presidente do Sindicato dos Servidores do Detran do Paraná, no uso das atribuições, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na Rua sete, nº 55, no Jardim São Paulo, Londrina/PR, no dia 29(vinte e nove) de de março de 2013, às 11:00hs, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

a) Prestação de contas exercício 2012;

b) outros assuntos diversos.

Curitiba/PR, 21 de março de 2013.

ADÃO GILBERTO DA ROSA

Diretor Presidente do SISDEP

Legitimidade de sindicato e novo regime jurídico
Sindicato registrado em cartório de pessoas jurídicas possui personalidade jurídica, independentemente de registro no Ministério do Trabalho, motivo por que é parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da categoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma desproveu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Na situação dos autos, discutia-se, em preliminar, a legitimidade para propositura de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Administrativos Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda, sem registro nos órgãos do referido Ministério. No mérito, alegava a inexistência de direito à imutabilidade de situação remuneratória dos servidores em face de regime jurídico superveniente. Além disso, questionava o novo contexto remuneratório dos servidores advogados. Inicialmente, ressaltou-se que o referido registro no cartório encontrar-se-ia em consonância com o disposto no art. 8º, I e II, da CF (“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”). Em seguida, assentou-se que as premissas fáticas do acórdão recorrido seriam inafastáveis, porquanto se teria o reconhecimento de vantagem pessoal, presente o decesso remuneratório com a implantação do novel regime jurídico. Por fim, no que concerne à gratificação pelo exercício de atividade jurídica, salientou-se que o acórdão não ensejaria reforma, pois o próprio tribunal ponderara que a legislação instituidora do regime adversado previra ressalva, de sorte a assegurar aos servidores advogados a continuidade da percepção de sua parcela.
RE 370834/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 30.8.2011. (RE-370834)

NOTA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SARANDI

Em nota informamos que conforme decisão dos servidores do Detran/PR, presentes na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no último dia 10(dez) de março, que deverá ser pago em folha complementar o valor de R$300,00, referentes ao reajuste dos encargos especiais, referente ao mês de janeiro, até o dia 14(quatorze) de março.

E no dia 31(trinta e um) de março, juntamente com os vencimentos integrais, o valor de R$300,00, referente ao reajuste dos encargos especiais do mês de fevereiro. E assim sucessivamente sejam pagos os vencimentos integrais e em dia.

Caso não seja cumprido pelos governantes e dirigentes, os servidores do Detran, irão paralisar as atividades a partir do dia 05(cinco) de abril, mantendo apenas os serviços essenciais, que são:1-Recebimento e devolução de CHN suspensa, 2-Renovação de CNH vencidas a mais de 30 dias,3- Exames práticos para processo de 1º habilitação que estejam vencendo em 30 dias, 4-Liberação de veículos apreendidos, 5-Documentação de veículos que envolvam serviços essenciais e 6- 1º Registro.

SISDEP

A DIRETORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DO PARANÁ-SISDEP COMUNICA QUE MANTERÁ ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se na Chácara da Panificadora Fabiana, situada à Rua José Gracindo Garcia, S/n, Sarandi-PR, no dia 10(dez) de Março de 2013, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DIA 06 DE MARÇO DE 2013.

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Uma mulher bonita não é aquela de quem se elogiam as pernas ou os braços, mas aquela cuja inteira aparência é de tal beleza que não deixa possibilidades para admirar as partes isoladas.

Sêneca


O SISDEP PARABENIZA TODAS AS MULHERES

O SISDEP solicita aos servidores que atuam nas coordenadorias que nos enviem sugestões para podermos em assembléia padronizar os atendimentos essenciais em caso de greve. Devem mencionar o setor e os serviços que acreditam ser de extrema urgência, ou que a não realização do mesmo venha a causar prejuízo a outros serviços essenciais.

De acordo com a  LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

        II - assistência médica e hospitalar;

        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

        IV - funerários;

        V - transporte coletivo;

        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

        VII - telecomunicações;

        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

        X - controle de tráfego aéreo;

        XI compensação bancária.

        Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

        Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

        Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

É importante para a categoria sua colaboração. 
Diretoria SISDEP

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DO PARANÁ-SISDEP

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Diretor Presidente do Sindicato do Servidores do Detran do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca todos os servidores para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar na Chácara da Panificadora Fabiana, situada à Rua José Gracindo Garcia, S/n, Sarandi-PR, no dia 10(dez) de Março de 2013, às 13:30, em primeira convocação por maioria dos representantes, ou em segunda convocação, às 14:00, com qualquer número de presentes em condição de votar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) descumprimento de acordo do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais: b) assuntos diversos;c) deflagração de Greve e d) serviços essenciais a serem mantidos.

Curitiba, 06 de Março de 2013.

ADÃO GILBERTO DA ROSA

DIRETOR PRESIDENTE

COMUNICADO

Em breve teremos um Assembléia para discutirmos as providências a serem tomas devido ao descumprimentos dos acordos firmados entre a Diretoria do Detran e a Categoria dos servidores.

A AGE deve ser publicada e divulgada com antecedência; Algumas ações tem de ser organizadas, edição de materiais, faixas, deslocamento de servidores, etc; Necessitamos de um respaldo Jurídico que tem custo. 

Para que tudo isso seja desenvolvido da melhor forma possível contamos com a sua colaboração, esperamos arrecadar valores para custear despesas, pois pretendemos atuar cada vez mais em busca de melhorias para a categoria.

Há duas formas de contribuir:

1. Depositando uma doação na conta corrente abaixo, a qual todos os voluntários podem fazer.
2. Ir até sua agência autorizar o débito da contribuição mensal em sua conta corrente, com isso sua contribuição é debitada automaticamente e não necessitamos todo mês estar pedindo contribuição para honrrar com o pagamento de despesas fixas.

AOS SERVIDORES QUE NÃO ESTÁ SENDO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, O SISDEP SOLICITA QUE APROVEITEM ESTA SEMANA QUE ANTECEDE A AGE,  E SE ORGANIZEM PARA IR ATÉ SUAS AGÊNCIAS AUTORIZAR O DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CONVENIO número 26.665 e como INDENTIFICADOR de débito o CPF.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DO PARANA

AG: 3270-0   C/C 24625-5

Assim que efetuarem este procedimento enviar um  email para "Denis " <denisbarua@detran.pr.gov.br>, com Nome, Ciretran, nº RG, nº CPF, nº conta corrente e Agência, para cadastra-los no aplicativo.



Diretoria SISDEP

O Sindicato dos servidores do DETRAN do Paraná solicita que todos os servidores se organizem nas suas CIRETRANS e se reúnam em local distinto para discutirem sobre o descumprimento do acordo feito pelos dirigentes e governantes.

Lembrando que tudo que pedimos é melhores condições de vida e trabalho para cada um de nós, e que temos cumprido nossa parte, exercendo nossas funções diariamente, ainda que com condições de trabalho aquém do necessário.

Esta reunião deverá ocorrer no inicio desta semana, segue anexo um formulário padrão que deverá ser assinado e encaminhado até sexta-feira para o Diretor Presidente Adão Gilberto da Rosa, na cidade de Foz do Iguaçu.
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Teremos uma Assembléia Geral Extraordinária que deverá ocorrer no próximo sábado dia nove de março, provavelmente na cidade de Maringá, em local a ser divulgado ainda no inicio desta semana, teremos como pauta principal a paralisação de nossas atividades, já que infelizmente este nos parece ser nosso único recurso para sermos ouvidos e atendidos.

Contamos mais uma vez com o apoio e a presença de todos, para que unidos possamos alcançar todos nossos objetivos.
SISDEP
FORÇA DO INTERIOR PARA TODOS!

SERVIDORES DO DETRAN FAZEM MANIFESTAÇÕES SILENCIOSAS.
DETRAN-PR publica 20/02/2013: encargos especiais será pago, inclusive retroativo a janeiro na foha de Fevereiro! NÃO CUMPRE.

Conforme o exposto, a categoria confiou no acordado com a Diretoria do Detran quando das negociações no Estado de Greve e aguardou pelo pagamento na folha de fevereiro de 2013 juntamente com o retroativo a janeiro, bem como noticiado na INTRANET, embora tenha sido retirado no dia seguinte.