RECEBER O ABONO DE FÉRIAS EM PARCELA ÚNICA É DIREITO DOS SERVIDORES!

Houve ilegalidade na ausência do pagamento do terço constitucional de férias, e o SISDEP é contra a adoção do parcelamento! O entendimento da assessoria jurídica do sindicato é no sentido de ser viável a propositura de medida judicial, para assegurar o pagamento do abono aos servidores.

Tanto o SISDEP quanto os servidores foram surpreendidos com a decisão tomada! 

Esta decisão é proveniente da reunião realizado no dia 20 de novembro de 2014 do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado (confira em www.sisdep.org.br a Ata da reunião), a falta de comunicação evidencia a tentativa de omitir ações adotadas pelo gestor público, com isso não houve a possibilidade de nos anteciparmos na tentativa de mitigar os danos, e muito menos ofereceram oportunidade ao servidor de se programar, ou mesmo poder optar por gozar férias em outro período.

Com a medida adotada quem ficará sem receber o abono nos meses de Dezembro e janeiro?

Os servidores que vão usufruir das férias em dezembro, que deveriam receber o abono de férias no contracheque de novembro, e aqueles que vão usufruir das férias em janeiro que deveriam receber o abono de férias no contracheque de dezembro.

De acordo com a SEAP o pagamento do décimo terceiro está previsto para o dia 19 de dezembro, a situação das férias para o próximo ano será normal.

Como o SISDEP poderá auxiliar?

A assessoria jurídica do SISDEP está elaborando o remédio constitucional, pedindo a suspensão da medida que gerou a ausência do pagamento do abono de férias, e conseqüentemente de seu parcelamento previsto para fim de Janeiro, fevereiro e março de 2015.

Servidor suas férias estão programadas para os períodos em que haverá a ausência do pagamento, envie os documentos abaixo para o email: sindicatodetranparana@gmail.com.

• Contracheque sem o pagamento

• Aviso de férias 

Diretoria SISDEP

SERVIDORES ENTRAM DE FÉRIAS SEM RECEBER O ABONO

Servidores do Detran-PR que irão usufruir as férias em Dezembro foram surpreendidos ao acessarem seus contracheques, verificaram que não foi pago o abono de 1/3 (um terço) de férias, ao ligarem na Coordenadoria de Recursos Humanos obtiveram a triste informação de que será pago em três parcelas ao fim de Janeiro, Fevereiro e Março.

E agora como ficam sem receber o dinheiro? Além de influenciar diretamente no bolso dos servidores afeta também suas famílias, pois programaram as férias durante meses para usufruir deste direito e gozar do descanso.

Na tarde de ontem (26) vários servidores procuraram a Direção do SISDEP solicitando auxilio, e cobrando ações para reivindicar o direito do recebimento, os diretores do SISDEP solicitaram informações a Direção do Detran sobre tal procedimento, esperamos que reavaliassem a situação e autorizem o pagamento, pois ficou evidente falta de comunicação ao deixar de informar antecipadamente.

Solicitamos aos advogados da entidade uma avaliação criteriosa, pois de acordo com a legislação o pagamento do abono deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, buscaremos medidas cabíveis para minimizar o dano desta situação.

Entramos em contato com dirigentes de outros sindicatos e com coordenadores do Fórum das Entidades Sindicais, segundo divulgado pela imprensa a informação do governo é que o pagamento do terço de férias será parcelado em três vezes para todo o funcionalismo, o FES conseguiu marcar audiência com a SEAP a se realizar hoje (27) às 15 horas.

Diretoria SISDEP

FIM DE SEMANA DO TRÂNSITO NO RIO DE JANEIRO

Fim de semana marcado pela realização da Audiência Pública sobre a Emenda Constitucional nº82 e do Encontro dos representantes sindicais dos Detrans no 5º CONGRESSO FETRAN, que aconteceu durante os dias 06, 07 e 08 de novembro, no Rio de Janeiro.

Aconteceu na noite do dia 06/11, na ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a sexta Audiência Pública sobre a Emenda Constitucional nº 82, que inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar sobre a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No evento estiveram compondo a mesa de discussão o Dr. Jorge Braga Junior, Especialista em Direito, o Dep. Federal Hugo Leal, Janete Bloise representando o Detran/RJ, a Presidente do Sindetran/RJ (Sindicato dos Servidores do Detran/RJ) Drª Maria da Penha e Drº Eider Marcos, Presidente da Fetran- Federação Nacional dos Sindicatos dos Detrans. No acontecimento estavam presentes representantes dos Sindicatos de Detrans dos estados de Rondônia, Pará, Pernambuco, Goiás, e do Distrito Federal quando foi debatido o tema da segurança viária, a competência dos trabalhadores de trânsito, o conceito de agente de trânsito com destaque para a importância e consequências dessa alteração na Constituição do Federal, bem como para toda a Administração Pública.

Marcou presença também a Agente de Trânsito Luciana Tamburini, que foi condenada por danos morais por dizer que "Juiz não é Deus", após ter autuado numa blitz o juiz João Carlos de Souza Corrêa, que dirigia um veículo sem placas, sem documentação e não portava a carteira de habilitação no momento da abordagem. Na abertura da audiência pública foi lida uma Nota de Repúdio relacionada ao caso do juiz e da agente do DetranRJ que foi assinada pelo Deputado Federal Hugo Leal, pelo Sindetran/RJ e FETRAN.

CONGRESSO DA FETRAN

A FETRAN (Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans), entidade que representa os Sindicatos dos Detrans do Brasil, esteve presente na audiência e realizou seu 5º Congresso durante os dias 7 e 8 de Novembro.

Na sede do SINDETRAN/RJ, representantes de Goiás, Rondônia, Pará, Pernambuco, Distrito Federal, além do próprio Rio de Janeiro; debateram durante os dois dias as políticas públicas para a melhoria do trânsito, sobre as carreiras dos servidores dos Detrans definindo os projetos para 2015 e principalmente a proposta de Lei que Regulamentará o novo § 10 do Art. 144 da Constituição Federal que ao dispor sobre a Segurança Viária possibilita a criação carreira dos Agentes de Trânsito no país.

Segundo o presidente da Fetran, Eider Marcos "O encontro nesse fim de ano com premente início de mandato político administrativo é importantíssimo para os líderes sindicais, pois daqui saímos com pensamentos, estratégias e compromissos renovados."

Os Estados componentes da Fetran que justificaram a ausência foram Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima, Piauí, Paraná, Alagoas e Acre.

Diretoria de comunicação FETRAN

NOTA SOBRE TRAMITAÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO DETRAN-PR

Atenção servidores do Detran-PR, lembramos que o Quadro Próprio é um objetivo almejado há anos, está contido em nossa pauta de reivindicações e foi recentemente previsto na Constituição Federal através da EC 82. O SISDEP oficializou o Governo do Paraná para que adote providencias quanto a EC 82 e que cumpra as promessas de criação da carreira própria que se estende desde 2011.

Após o período de greve em abril de 2013, buscamos o diálogo no sentido de avançar neste tema e obtivemos abertura com a criação de uma comissão para estudo e elaboração do projeto, que contou com várias reuniões em diversas esferas do Governo. A comissão, que inclui membros do SISDEP, tem atendido todos os pedidos de correção solicitados pela SEAP, com máximo de urgência, o que nos deixa receosos é perceber que a cada vez que retorna da SEAP, surgem novas alterações tornando o processo moroso.

O SISDEP, representante da categoria, está atento, e luta incessantemente por melhorias, entendemos que existem procedimentos legais de ordem na tramitação, porém sabemos que nosso Quadro Próprio poderá ser aprovado se for vontade do Governo. Pedimos a categoria que se manifeste acerca dos fatos, trazendo seus questionamentos, sugestões e reclamações e sendo necessário, realizaremos uma Assembléia com pauta especifica para conquistar nossos direitos. Os servidores do DETRAN-PR realizam atividades de cunho especial, insalubre e de extrema responsabilidade social inclusive, e devem ser reconhecidos pelo Governo do Estado. A conquista só virá se os servidores manifestarem interesse na valorização e desenvolvimento de uma carreira digna, manifestação só se concretiza através de atitude, de ação, de presença e de se fazer enxergar perante os demais com o mesmo objetivo.

Diretoria do SISDEP