MENSAGEM DE NATAL

75 ANOS DETRAN-PR

FES E SEAP TÊM A ÚLTIMA REUNIÃO DO ANO

A coordenação do FES esteve reunida na manhã de hoje, 17, com a SEAP. Na pauta, Finanças do Estado (pagamento de atrasados), Enquadramento, ParanaPrevidência e SAS. Esta foi a última reunião de 2013. As negociações serão retomadas na 2ª quinzena de 2014. Confira como foi:

Finanças: Nas reuniões anteriores a SEAP condicionou o pagamento das progressões e promoções à saída do limite prudencial. Para tanto, o governo firmou um Termo de Ajuste Gerencial (TAG)com o Tribunal de Contas modificando o cálculo. “O que queremos é saber e entender os detalhes do TAG, qual o impacto dele na folha? Quanto abre de limite? A questão é apenas de limite prudencial ou é também financeira?”, quis saber Marlei Fernandes, uma das coordenadoras do FES. A secretária Dinorah disse que o problema é fiscal e financeiro. Garantiu que o governo priorizou a folha e não falhará com os servidores, estando garantido, inclusive o pagamento do 13º. Informou que o governo ainda não tem fechado os índices e não se conhece, ao certo, o impacto que o TAG terá na redução do índice fiscal. Ficou acertado o agendamento de uma reunião de trabalho com a SEFA, no início de 2014, para se ter acesso ao detalhamento técnico do TAG.

ParanaPrevidência: O FES protocolou um ofício com propostas visando alterar a Lei 12.398/98. "Queremos uma ampla auditoria do sistema previdenciário, mudanças do regime jurídico, paridade nos conselhos administrativo e financeiro, detalhamento dos mecanismos de compensação, reciprocidade para servidores egressos dos demais sistemas previdenciários, pagamento do governo das dívidas do antigo IPE e das oriundas da criação da ParanaPrevidência, bem como das contribuições devidas", esclareceu Elaine Rodella, coordenadora do FES. O diretor de Previdência, Edson Wasem, e o diretor administrativo da ParanaPrevidência, José Gil Cury, farão uma reunião com a coordenação do Fórum na 2ª quinzena de janeiro, para detalhar os pontos específicos solicitados pelo FES.

O extrato da contribuição previdenciária estará disponível para consulta no portal do servidor. Para acessarhttp://www.portaldoservidor.pr.gov.br/ , vá em serviços, no mesmo local onde você procura seu contracheque. Nesse primeiro momento de organização do programa está disponível a transparência dos repasses feitos pelo governo e pelo servidor nos três últimos anos. Em 2014, o Estado continuará a inserir os dados financeiros para que todo servidor obtenha o extrato completo do valor de contribuição para aposentadoria.

SAS: nada de novo se acrescentou. Apenas informou-se que está havendo um maior controle e que o debate sobre o novo modelo de saúde só será retomado a partir de fevereiro de 2014. “É preciso haver um cronograma e efetiva resolução desse problema, senão o que teremos é a continuidade desse lenga-lenga”, protestou Donizétti Silva, um dos coordenadores do FES. 

Locomoção – O trabalhador que está afastado e tem de passar pela perícia médica fora de seu domicílio terá essa locomoção paga pelo governo. Até então, era do bolso do servidor que saía a despesa da viagem.

Enquadramento: A SEAP informou que houve um atraso na formação da Comissão Técnica esperando a autorização do Governador. Ao receber o despacho com a autorização, DRH e Núcleo Jurídico da SEAP tiveram várias dúvidas técnicas. Estão aguardando esclarecimentos da PGE. O despacho do Governador autoriza reanalisar apenas os protocolados que tratem de reenquadramento funcional, instaurados a partir de 01 de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

Dúvidas que não foram respondidas

• como será resolvido o desvio de função daqueles servidores que não cumprem os critérios do TCE-PR?
• quem protocolou o processo e se aposentou, como fica?
• quais são as orientações para quem tem direito ao enquadramento, mas não tem requerimento protocolado no período autorizado pelo Governador?
• e quem estava no QPPE e migrou para outros quadros?

O FES vai enviar um ofício ao DRH da SEAP solicitando esclarecimentos destes pontos. Uma reunião de trabalho será agendada para a 2ª quinzena de janeiro com o DRH para esclarecer os detalhes técnicos do enquadramento. O processo começará pelos que já estão enquadrados, os que estão com nome em lista, e, por último, os demais protocolados.

MOBILIZAÇÃO FORÇA GOVERNO ADIAR VOTAÇÃO DO PL 726/2013 E DA PLC 22

A pressão dos servidores públicos foi importante para que a votação fosse adiada para 2014, com isso as propostas possam ser discutidas e debatidas com todos os setores do funcionalismo, e enfim entender o que o governo pretende com essas propostas.

Diante dos questionamentos de deputados de Oposição e da mobilização de servidores de várias áreas, o governo do Estado desistiu de votar o PL 726/2013, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde, e PLC 22/2013, prevendo a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia.

A criação de entidade com personalidade jurídica de direito privado para terceirizar contratações e serviços de saúde, permitiria a contratação de médicos e profissionais de saúde através de testes seletivos, sem a necessidade de concurso público. Seria pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as quais não oneram a folha de pagamento, evitando atingir o limite prudencial de gastos com pessoal.

Além de ser uma forma de minimizar o limite de gastos com pessoal contornando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vem privar pessoas a desempenharem atividades exclusivas e de extrema importância a sociedade, sem poder ingressar por meio de concurso público. É a precarização dos serviços prestados!

É preciso que o governo valorize o servidor público. Não podemos votar projetos apressadamente sem debates. Somos a favor da valorização do servidor e não à privatização!

Diretoria SISDEP

NÃO FIQUE DE FORA ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A VOTAÇÃO DA PLC 22 E PL 726/2013

Assine a Petição contra a votação da PLC 22 e PL 726/2013. (que privatiza quase todos os serviços públicos do Estado do Paraná) em: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR61216

NOTA PÚBLICA DO FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS

O governo Beto Richa encerra seu terceiro e último ano de mandato. É público que o governo agoniza financeiramente. Talvez em busca de soluções para sua própria incompetência, o objetivo de Richa é fazer uma profunda modificação da modelagem do Estado por meio dos projetos de lei 22 e 726. A proposta é privatizar os serviços públicos, a começar pela saúde, de forma a facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público.

O projeto de lei 726 atinge o coração da saúde pública paranaense. A FUNAES - Fundação Estatal de Atenção à Saúde - terá autonomia financeira, dinheiro público, imóveis doados e servidores cedidos. Fará seu próprio planejamento, ou seja, escolherá onde e como atuar.

O projeto de lei 22 prevê a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras fundações. A privatização é quase total!

Na questão da privatização da saúde, a legislação diz que ações complementares podem ser feitas por entidades filantrópicas por meio de convênios. Mas por ser uma atividade fim, o Estado tem a titularidade na execução dos serviços.

Outras experiências em municípios e estado demonstram que privatizar não melhora a qualidade do serviço. Veja o caso dos CEMUNs de Curitiba. Esses centros estão sob a gestão de fundações estatais de direito privado e os problemas só aumentaram. São comuns os episódios de mortes nessas unidades.

Em Londrina, a privatização também gerou corrupção e não resolveu o problema da qualidade dos serviços de saúde. Investigação da Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - inclusive resultou em prisões. Atualmente, a população sofre com a desestruturação dos serviços que foram entregues aos interesses do lucro.

Diversos juristas, como Dalmo Dallari, apontam para a ilegalidade da propositura. Quem se manifesta expressa que o Estado não pode se omitir de prestar serviços essenciais, como é o caso da saúde.

A forma como o governo tentou aprovar o projeto é ainda mais desrespeitoso com a sociedade. Sua intenção era aprovar os projetos que chegaram a Assembleia Legislativa na ultima terça- feira, 10 de dezembro. Ocorre que as propostas somente foram disponibilizadas no dia anterior. Um jeito de agir que lembra os atos secretos que há pouco tempo escandalizaram a população paranaense.

Por tudo isso, o FES, legitimamente constituído por 16 sindicatos de servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e inativos, representando mais de 200 mil trabalhadores do Paraná. repudia os dois projetos e pede aos parlamentares que deixem esse assunto para o próximo ano. É preciso que esse tema seja debatido pela sociedade, pelos usuários do SUS e pelos trabalhadores.

Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais

GREVE DOS SERVIDORES DO DETRAN/PR CONSIDERADA LEGAL‏

Por unanimidade, foi julgada improcedente a ação proposta pelo Estado do Paraná. Ou seja, a greve dos servidores do DETRAN/PR foi considerada legal! Consulta Processual:

Processo	1032380-1 Ação Civil Originaria (Gr/CInt)
Data	10/12/2013 19:00 - Julgamento
Novo Julgamento	Não
Relator	Desembargador Leonel Cunha
Decisão	Julgado improcedente - Unânime

ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DETRAN/PR

Nesta sexta-feira dia 13 de dezembro ocorrerá a votação para eleição de representante do Conselho de Administração do DETRAN/PR período 2013 – 2015 pedimos a colaboração de todos os servidores para votarem em nossos colegas:

01 -  Paulo Henrique Sovinski  e  suplente Jonatas José Rosa

 

DIRETORIA SISDEP

DEPUTADO NEY LEPREVOST ENCAMINHA OFÍCIO DE APOIO AO QUADRO PRÓPRIO

Deputado Ney Leprevost, encaminhou ofício a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em relação ao pedido de implantação de Quadro de Servidores do Detran-PR.

SUSPENSÃO DOS DIAS DE REFLEXÃO AO ATENDIMENTO DA BANCA EXAMINADORA DO DETRAN-PR

Na reunião entre representantes do SISDEP e Diretoria do Detran-PR da última segunda feira (02) ficou definido que será dada início aos trabalhos, por meio de um grupo de estudo envolvendo servidores das áreas afins e representantes sindicais, para que os servidores possam realizar exames de acordo com que está previsto na resolução 168 do CONTRAN.

Quanto a pretensão dos examinadores em conseguir o reajuste da GEBET, que está congelada desde 2004, a diretoria do Detran-PR afirmou que não existe condições de reajuste e que entendem que se surgir alguma possibilidade não será já em janeiro de 2014.

Entendemos que a atividade de examinador é de extrema importância para a segurança da população, sendo indiretamente responsáveis pelo preparo dos futuros motoristas, os servidores cumprem com suas responsabilidades de acordo com que a instituição Detran as delega.

Infelizmente o Governo do Estado do Paraná por equívocos de gestão, continua com suas contas no Limite prudencial, e com isso não consegue proporcionar melhorias fundamentais ao desenvolvimento de determinadas atividades de suma importância a prestação de serviço a população.

Considerando as publicações na intranet, orientações no e-mail por parte da Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Profissional e o entendimento do Diretor Nelson Lambach II evidenciado nas reuniões, “de acordo com os conhecimentos adquiridos em cursos, em especial das resoluções é responsabilidade dos examinadores o cumprimento da resolução 168/2004 e 169/2005 do CONTRAN, e das chefias imediatas a organização de pessoal”,sendo assim solicitamos que as Ciretrans que tenham condições e que possuem examinadores suficientes, para atendimento a grade de exames já existente ,tentem realizar os exames práticos de acordo com a Resolução 168 do CONTRAN.

Pedimos que os examinadores ao realizarem os exames, façam um relatório contendo os pontos positivos e negativos, e encaminhem através de e-mail, para que possamos debater nas reuniões da Comissão.

Evidenciamos que a diretoria do Detran-Pr pretende dar andamento ao cumprimento da resolução 168 ao que diz respeito da composição da banca para avaliação prática, chegamos a um consenso que depende de um estudo aprofundado a respeito da demanda existente, número de examinadores ativos e inativos por Ciretrans, levantamento da necessidade de cursos para aperfeiçoamento e ou treinamentos, etc.

Através da portaria 597/2013 CORH/DG fica designados os servidores, Larson Orlando, Jocelmo Xavier, Hulda Rose Scheffelmeier, Silvia Regina de Lima Penerotti, Arnaldo Menon, Adão Gilberto da Rosa, Paulo Henrique Sovinski, Elenilson Michikovski, para composição de comissão que tratara sobre o estudo da Resolução 168/2004 do CONTRAN e sua aplicabilidade dentro do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná.

Com isso ficam suspensos os dias de reflexão, podendo retomá-los caso não seja realizada a implantação dos estudos previstos, e o exato cumprimento das reivindicações a respeito da GEBET!

Com o objetivo de coletar maiores informações e críticas dos pontos a melhorar, sejam de estrutura física ou de gerenciamento de pessoal, criamos o e-mail: sugestoesbancaexames@hotmail.com o qual os representantes da categoria farão uma analise e os discutirão durante as reuniões da comissão previstas para os dias 13, 20 e 27 de janeiro.

DIRETORIA SISDEP

DIA 02 DE DEZEMBRO INICIA DIAS DE REFLEXÃO AO ATENDIMENTO DA BANCA EXAMINADORA DO DETRAN-PR

Conforme AGE os dias 02, 06 e 12 de Dezembro ficam definidos como Dias de reflexão ao atendimento da banca examinadora do Detran-Pr, com o intuito de abertura de diálogo por parte do Governo do Estado do Paraná referente a situação dos servidores que desempenham a atividade de examinadores de trânsito, visando mitigar os conflitos existentes.

A situação enfrentada pelos examinadores vem se arrastando a mais de um ano sem a devida atenção da atual gestão, ocasiona enorme insatisfação e desmotivação dos Servidores que atuam nesta atividade, em virtude das péssimas condições na estrutura física, falta de reconhecimento profissional, riscos decorrentes do exercício desta atividade, ameaças por parte de candidatos a obtenção da CNH, negligência e falta de comprometimento dos setores responsáveis do Detran-PR.

Visando dar maior transparência e segurança no processo de avaliação, garantindo um direito que o cidadão paranaense tem e que o Detran-PR desrespeita, fica definido que só se realizará exames nos locais em que a banca examinadora esteja formada por três membros, respeitando também o limitador de exames por hora e por comissões compostas, conforme prevê a legislação, seguindo a resolução 168 do CONTRAN e a ordem de serviço 007 de 2008 da COHA do Detran-PR.

Diretoria SISDEP