A pressão dos servidores públicos foi importante para que a votação fosse adiada para 2014, com isso as propostas possam ser discutidas e debatidas com todos os setores do funcionalismo, e enfim entender o que o governo pretende com essas propostas.
Diante dos questionamentos de deputados de Oposição e da mobilização de servidores de várias áreas, o governo do Estado desistiu de votar o PL 726/2013, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde, e PLC 22/2013, prevendo a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia.
A criação de entidade com personalidade jurídica de direito privado para terceirizar contratações e serviços de saúde, permitiria a contratação de médicos e profissionais de saúde através de testes seletivos, sem a necessidade de concurso público. Seria pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as quais não oneram a folha de pagamento, evitando atingir o limite prudencial de gastos com pessoal.
Além de ser uma forma de minimizar o limite de gastos com pessoal contornando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vem privar pessoas a desempenharem atividades exclusivas e de extrema importância a sociedade, sem poder ingressar por meio de concurso público. É a precarização dos serviços prestados!
É preciso que o governo valorize o servidor público. Não podemos votar projetos apressadamente sem debates. Somos a favor da valorização do servidor e não à privatização!
Diretoria SISDEP
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