CONGELAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Informamos a todos os Servidores que mesmo após inúmeras e incansáveis tratativas com o Governo Estadual através da Diretoria do SINDETRAN/PR em parceria com o FES, a Lei 19130 foi publicada no Diário Oficial de 26 de setembro de 2017, trazendo em seu artigo 46 a seguinte redação:

Art. 46. Revoga:

I - o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011;

II - o art. 3º da Lei nº 17.225, de 12 de julho de 2012;

III - o § 1º do art. 2º da Lei nº 17.358, de 27 de novembro de 2012;

IV - o art. 44 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014;

V - o art. 5º da Lei nº 18.136, de 3 de julho de 2014;

VI - o art. 40 da Lei nº 18.467, de 27 de abril de 2015.

Em seu item VI revoga o artigo 40 da Lei 18467 de 2015 – Quadro Próprio do DETRAN PR – onde previa o reajuste das gratificações e FCCs do DETRAN/PR, conforme segue:

Art. 40. Os valores do vencimento, a Função Comissionada de Confiança e demais gratificações previstas nesta Lei será reajustado no mesmo percentual e nas mesmas datas previstas na Lei de reajuste geral e anual dos servidores públicos do Estado.
(Revogado pela Lei 19130 de 25/09/2017)

Ainda em seu artigo 42, congela também a realização de concursos públicos em um período de três anos. Autorizando somente em casos muito específicos, para Bombeiro e Policia Militar.

Art. 42. Por um período de três anos, contados da publicação desta Lei, somente será realizado concurso público para o preenchimento de vagas de Soldado Policial Militar e Soldado Bombeiro Militar caso:

I – haja prévia e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício;

II – a despesa total com pessoal esteja enquadrada nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) no quadrimestre em que se pretende publicar o edital e nos três quadrimestres seguintes, de acordo com as estimativas de receita e projeções de gasto.

Perdemos uma luta, mas não a batalha. Não vamos desistir, continuamos na luta buscando nossos direitos, e cada vez mais precisamos do apoio de TODOS os Servidores.