Lei nº 17.466
Data 02 de janeiro de 2013
Súmula: Institui Gratificação pelo Exercício de
Encargos Especiais aos servidores do DETRAN
que atuem diretamente nas atividades técnicas e
de suporte técnico-administrativo relacionadas à
execução de Programas de Políticas Públicas de
interesse da área de trânsito, com fundamento
nos arts. 172 e 178, da Lei Estadual nº 6.174/70.