DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA GREVE

NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA Nº 1.032.380-1 PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA O SISDEP, FOI PROFERIDA DECISÃO PELO JUIZ ROGÉRIO RIBAS (QUE ESTÁ SUBSTITUINDO O DES. LEONEL CUNHA) DEFERINDO O PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO APRESENTADA EM NOME DO SISDEP, DETERMINANDO AO ESTADO DO PARANÁ, AO DETRAN-PR E À SECRETÁRIA DA SEAP QUE, “NO PRAZO DE 48 HORAS, TOMEM PROVIDÊNCIAS EFETIVAS VISANDO A REGULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES EM RAZÃO DA GREVE (EM TORNO DE 360 SERVIDORES), EMITINDO FOLHA COMPLEMENTAR COM URGÊNCIA, ATÉ O FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JUNHO, EM 14/06/2013.

SE CONSTATA QUE INOVARAM NO MUNDO FÁTICO, AGINDO SEM RESPALDO NA DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (QUE NÃO PEDIU A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTAR OS DIAS DE PARALISAÇÃO), CAUSANDO PREJUÍZOS AOS SERVIDORES QUE ADERIRAM À GREVE, POIS SERÁ NO CURSO DO PROCESSO QUE SE PODERÁ DISCUTIR A REPOSIÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS, AS QUAIS PODEM INCLUSIVE TORNAR DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA DE DESCONTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

DIRETORIA SISDEP