Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Paraná, onde trabalhadores e autoridades manifestaram posição contrária ao Projeto de Lei 4330

“EM PLENÁRIO FOI APROVADA MOÇÃO CONTRARIA AO PL 4330, A QUAL SERÁ ENCAMINHADA A TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO PARANÁ”

Na audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos do legislativo estadual, representantes do Ministério Público do Trabalho, do judiciário, deputados estaduais e federais, e centenas de trabalhadores e trabalhadoras evidenciaram opiniões contrárias ao Projeto de Lei 4330 que tramita no Congresso Nacional.

“O projeto deveria regulamentar as terceirizações, ocorre que ele é muito mais complexo do que imaginávamos, um dos mais graves a serem votados. Este projeto, vai na contramão do que estamos votando no congresso” disse o deputado federal e vice-presidente da Câmara Nacional, André Vargas, referindo-se a PEC das domésticas.

Libera a terceirização completa nas empresas, seja ela pública ou privada, rural ou urbana.

Escancara a terceirização, não impõe limite algum em relação a terceirizar os serviços, e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.

Invade o campo da CLT sem evidenciar a alteração na Lei, proporcionando enorme regressão nas conquistas trabalhistas, tornando precárias as relações de trabalho reduzindo os direitos dos trabalhadores no país.

Se aprovado ele tira o direito de jovens, que estão se preparando para o mercado de trabalho, em conquistar uma vaga na profissão desejada ou em um concurso público.

Principalmente nas entidades públicas a terceirização é uma forma de intermediação dos serviços, onde a empresa prestadora obtém lucro com a redução do salário de seus funcionários, e ou aumento de taxas dos serviços prestados.

E quem paga é você cidadão!

O PL 4330 traz prejuízos à classe trabalhadora

Autoriza contratação de empresas especializadas, para a terceirização de qualquer atividade ou etapa do processo produtivo da empresa contratante.

Levará a pulverização das organizações e representações dos trabalhadores, acarretando rebaixamento das condições de vida da classe trabalhadora.

Afeta ações afirmativas, dos direitos dos deficientes físicos, do aprendizado, das condições de saúde, segurança e não favorece a formação profissional.

Obriga a migração em massa de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas.

Não esclarece o nível de proteção que os trabalhadores e as trabalhadoras necessitam.

Nas instituições públicas cria vulnerabilidade aos trabalhadores.

As queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados

Aumenta a rotatividade e o trabalho eventual e precário;

Falta de pagamento de direitos trabalhistas;

Empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores;

Média salarial baixa nessas empresas;

A precarização dos serviços prestados;

Aumento nos acidentes de trabalho, mais mutilações, mais mortes. Com isso serão mais pensões, mais despesas previdenciárias.

De acordo com estudo recente do Dieese e da CUT o terceirizado fica:

2,6 anos a menos no emprego;

Tem uma jornada de três horas semanais a mais;

Ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa;

E a cada Dez acidentes de trabalho oito são com trabalhadores terceirizados.

Coloca em risco

13º SALÁRIO

CTPS (que proporciona estabilidade ao trabalhador)

FGTS

FÉRIAS

APOSENTADORIA

AUXILIO DOENÇA

SUS

O PL 4330 não pode ser aprovado, pois propicia um aumento dramático da taxa de exploração da classe trabalhadora, sendo que 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer que condena este Projeto.

É um comércio com clara violação dos direitos do trabalho, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.