Oposição ajuíza ação para cancelar Tudo Aqui

 A bancada de Oposição ao governo estadual protocolou ação popular pedindo a anulação da licitação para a execução do Programa Tudo Aqui Paraná. Após denúncias da oposição, o governo suspendeu o edital em março deste ano. Porém, a bancada requer o cancelamento em definitivo do processo, já que a partir de análise de documentos obtidos judicialmente, foram constatadas irregularidades na elaboração do edital, explicou o deputado Tadeu Veneri (PT).

O contrato de concessão do programa foi estipulado em R$ 2, 9 bilhões, para a instalação de nove centros de atendimento ao cidadão em sete cidades do estado, por meio de Parceria Público Privada. Uma das irregularidades apontadas na ação foi a afronta ao princípio da transparência na elaboração dos estudos técnico e de viabilidade econômica, realizados pela empresa Shopping Cidadão Serviços e Informática Ltda. O governo somente apresentou estes dados após uma ação judicial movida pela bancada de Oposição. Mesmo com a decisão judicial, o Estado do Paraná demorou aproximadamente três meses para apresentar toda a documentação, destacou Veneri. 

A falta de detalhamento da planilha de custos levantou suspeita de direcionamento do processo licitatório, já que apenas uma empresa, a Shopping Cidadão, teve acesso à totalidade das informações. “Entende-se que, em um primeiro momento, a apresentação apenas do preço global facilita o processo licitatório para a Administração, pois a desonera, porém, é dever da Administração manter a isonomia entre as partes e isso só pode ser garantido quando pequenos e grandes empresários souberem exatamente com e o que se pretende gastar, ou seja, quais são as funções e os encargos esperados. Portanto, é de fundamental necessidade a existência de detalhamento em planilha de custos’, apontou a ação popular.

Outro ponto questionado na ação é que os estudos técnico e de viabilidade foram feitos para a implantação de quinze centrais de atendimento em treze cidades. Mas no edital, o número de unidades de atendimento foi reduzido para nove e o estado apenas abateu do contrato o valor referente à cessão do imóvel na Cidade de Maringá pelos 25 anos, ou seja, R$ 169,3 milhões. 

A partir da demanda estimada inicial, o número total de funcionários foi estabelecido em 2.440 nas 15 Centrais de Atendimento. Da mesma forma, o estudo das outras demandas, como imóveis, mobiliário e equipamentos de informática, também tiveram como base o mesmo estudo. “Ou seja, o número de funcionários, demanda, espaço físico das centrais, material e equipamentos de informática e os valores são projetados sob a ótica de uma demanda muito superior à real”, analisou Veneri. 

Em relação aos imóveis que abrigariam as unidades, o governo não deixou claro se seriam se responsabilidade da vencedora da licitação ou se iria fornecer esses locais. “Dessa forma, fica impossível prever valores reais para as futuras instalações, nesse caso deveria o Estado definir desde já quais serão os imóveis cedidos e não aguardar o resultado da licitação para definir se vai ceder ou não imóveis”, destacou a ação. 

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