Comissão aprova proibição de Detrans terceirizarem vistoria de veículos

Meyer decidiu sustar parte da resolução do Contran

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PDC 323/11) que proíbe a terceirização da vistoria de veículos. A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
O texto original, do deputado Giacobo (PR-PR), suspendia toda a resolução (282/08) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, entre outros pontos, admite a vistoria para regularização e transferência de veículos feita por empresas credenciadas. Até então, o serviço era executado apenas pelos Detrans, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Meyer, no entanto, decidiu sustar só a parte da resolução que permite a terceirização do serviço. Além de ampliar o rol de entidades que podem vistoriar os veículos, a resolução também contém normas para a regularização e numeração de motores.
Na opinião do relator, o Contran extrapolou sua competência ao criar uma norma que altera o Código de Trânsito e permite a terceirização da vistoria. “Esse serviço é uma atribuição dos departamentos estaduais de trânsito”, ressaltou.
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.