Resgatando a luta pelo Enquadramento 

A coordenação do Coletivo de Desenquadrados fez, na reunião do dia 1º de outubro, uma retrospectiva da luta pelo Enquadramento dos servidores estaduais que ainda permanecem em desvio de função, desde que o processo foi suspenso pelo atual governo. Em 2012, após inúmeras cobranças, reuniões e atos públicos organizados pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), a SEAP disse depender dos pareceres do TCE-PR e MP-PR para definir uma posição sobre o tema.

O TCE-PR aprovou o Enquadramento, mas definiu condições

a) que o servidor tenha ingressado no serviço público antes de 1988 (ano da promulgação da Constituição Federal);

b) que preencha os requisitos de escolaridade ou habilitação especial para o cargo até 2002 (na data de promulgação da lei 13666);

d) que continuou exercendo a função ao longo do tempo;

e) que fique comprovada a necessidade do serviço prestado por ele para o bom funcionamento da administração.

Falta a posição do Ministério Público 

A Comissão dos Desenquadrados do FES realizou várias investidas em busca de um parecer favorável, mas o Ministério Público ainda não se pronunciou oficialmente. O FES protocolou ofício (processo 21.308/12) e foi recebido em audiência em 22 de julho deste ano, quando as autoridades se comprometeram a emitir um parecer em forma de "recomendação" ao governo, até o dia 23 de agosto de 2013, o que não ocorreu.

Na ocasião, o FES foi recebido pelo Procurador Geral de Justiça, Gilberto Giacóia, o Promotor de Proteção do Patrimônio Público, Paulo Ovídio dos Santos Lima, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, Arion Rolim Pereira. Na semana passada, a Coordenação do FES solicitou nova audiência e está esperando o retorno do gabinete de Giacóia.

Números de processos

a) 12 servidores tiveram seus pedidos de revisão deferidos, antes da Nota Técnica;

b) Após a Nota Técnica, 255 processos foram analisados e deferidos. Estes servidores foram enquadrados pela SEAP e estão recebendo salários compatíveis com a nova carreira;

c) 189 processos foram analisados e deferidos porém, após a Nota Técnica, o enquadramento não foi implantado pela SEAP;

d) 651 processos foram indeferidos por falta de documentos comprovando cumprir os requisitos para o Enquadramento;

e) e, 645 processos foram indeferidos, permanentemente, por estarem fora dos requisitos exigidos.